TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula a relação entre o Estado (governos federal, estaduais e municipais) e o cidadão no que diz respeito à cobrança de tributos. Ele define as regras para a instituição, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições, garantindo que o Estado tenha recursos para funcionar e preste serviços públicos, mas sempre respeitando os direitos do contribuinte.